Regimento Interno
 
RESOLUÇÃO Nº 17/2006

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Viçosa, órgão superior de administração, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo nº 06-10010, resolve

aprovar o Regimento Interno da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação – CISTA-UFV, que passa a fazer parte integrante desta Resolução.

Publique-se e cumpra-se.

Viçosa, 21 de novembro de 2006.

CLÁUDIO FURTADO SOARES
Presidente do CONSU

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 17/2006 – CONSU

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERNA DE SUPERVISÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO – CISTA-UFV 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O presente Regimento dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Viçosa – CISTA-UFV.

CAPÍTULO II

NATUREZA E FINALIDADE

Art. 2º - A CISTA é o órgão de supervisão, assessoramento e acompanhamento da formulação e da execução da política de pessoal técnico-administrativo da Universidade Federal de Viçosa, com vinculação administrativa à Reitoria.

Art. 3º - São atribuições da CISTA:

I – assessorar, acompanhar, supervisionar e, ou, opinar nos assuntos concernentes a:

a)       redimensionamento da força de trabalho e distribuição de vagas de servidores técnico-administrativos da Universidade:

b)       concursos públicos para admissão de servidores técnico-administrativos;

c)       avaliações de estágio probatório de servidores técnico-administrativos admitidos e suas efetivações nos cargos;

d)       dispensas, exceto as voluntárias, afastamentos, readaptações, movimentações, remoções e redistribuições de servidores técnico-administrativos;

e)       licenças e afastamentos de servidores técnico-administrativos para o desenvolvimento de cursos e programas de capacitação e aperfeiçoamento;

f)         avaliações de desempenho e progressões funcionais dos servidores técnico-administrativos;

g)       recursos interpostos por servidores técnico-administrativos, nos termos do Regimento Geral da Universidade.

II – assessorar e acompanhar a elaboração de propostas de política de pessoal técnico-administrativo da Universidade e, ou, sua modificação ou aperfeiçoamento;

III – assessorar e acompanhar o planejamento de programas de capacitação e aperfeiçoamento, e sua execução;

IV – desenvolver estudos e apresentar propostas para subsidiar a elaboração, o aperfeiçoamento ou a modificação da política de pessoal técnico-administrativo da Universidade ou dos programas de capacitação e aperfeiçoamento;

V – definir e propor critérios de caráter geral, necessários à elaboração das normas específicas de realização dos concursos públicos para admissão de servidores técnico-administrativos;

VI – propor a alteração deste Regimento, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado, para aprovação do Conselho Universitário;

VII – cumprir o estabelecido nas Portarias nº 2.519, de 15 de julho de 2005, e nº 2.562, de 21 de julho de 2005, do MEC, de acordo com o disposto no artigo 19 da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

CAPÍTULO III

CONSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO

Seção I

Constituição

Art. 4º - A CISTA será constituída por servidores técnico-administrativos da Universidade, na razão de um representante por classe de carreira, eleitos por seus pares.

§ 1º - Serão eleitos membros representantes aqueles que obtiverem a maioria dos votos nas respectivas classes de carreira.

§ 2º - No caso de impedimento ou vacância, deverá ser realizada nova eleição, no prazo de 60 (sessenta) dias, para a escolha do substituto, que completará o tempo de mandato remanescente.

Art. 5º - O mandato dos membros da CISTA será de 3 (três) anos, permitida a recondução.

Art. 6º - Perderá o mandato de membro da CISTA:

I – o servidor que vier a ser investido em função gratificada ou cargo de direção na administração da Universidade;

II – o servidor que mudar de classe de carreira;

III – o membro que faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões ordinárias alternadas no período de cento e vinte dias.

IV – o servidor que for desligado da Universidade, ou se afastar, por qualquer motivo, por prazo superior a noventa dias, ressalvados os casos previstos em lei.

V – o servidor que for afastado do serviço por motivo de prisão;

VI – o servidor que receber suspensão disciplinar de 15 (quinze) dias, ou mais;

VII – o servidor que for investido em mandato político.

Seção II

Eleição

Art. 7º - A eleição para a escolha dos membros da CISTA será promovida pela Secretaria de Órgãos Colegiados.

Art. 8º - No mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros da CISTA, deverá ser publicado edital convocando as eleições, que deverão ocorrer, no máximo, até 15 (quinze) dias antes do prazo supracitado.

Parágrafo único – No caso de recomposição do Colegiado, por motivo de vacância, a eleição deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da formalização da vaga.

Art. 9º - Poderão candidatar-se a representantes na CISTA quaisquer servidores técnico-administrativos da Universidade, da ativa ou inativos, com exceção dos que:

I – estejam investidos em função gratificada ou cargo de direção;

II – estejam licenciados ou afastados por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, ressalvados os casos previstos em lei;

III – estejam afastados por motivo de prisão;

IV – tenham recebido suspensão disciplinar de 15 (quinze) dias, ou mais, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do edital de convocação das eleições;

V – estejam no exercício de mandato político;

VI – estejam à disposição de outras instituições, ou órgãos externos à Universidade;

VII – estejam em estágio probatório.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA

Art. 10 – A CISTA terá a seguinte estrutura:

I – Colegiado;

II – Coordenação; e

III – Secretaria.


Seção I

Colegiado

Art. 11 – O Colegiado da CISTA será constituído de todos os membros eleitos na forma estabelecida no Capítulo III desta Resolução.

Art. 12 – São atribuições dos membros do Colegiado:

I – comparecer às reuniões da Comissão e participar de seus trabalhos e de suas subcomissões, para as quais tenham sido designados;

II – votar para a escolha do Coordenador e do Coordenador Adjunto da CISTA;

III – analisar e relatar, cumprindo os prazos estipulados, as matérias que lhes forem submetidas, para subsidiar sua apreciação pelo Colegiado;

IV – solicitar, quando necessário, vistas de processo em diligência, para esclarecimento de dúvidas;

V – requerer votação de matérias em regime de urgência;

VI – apresentar, para apreciação do Colegiado, propostas de medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho de suas funções;

VII – apresentar outras propostas ou sugestões sobre matérias pertinentes ou conexas à CISTA;

VIII – desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela CISTA.

Seção II

Coordenação

Art. 13 – Para a condução dos trabalhos da CISTA, serão designados um Coordenador e um Coordenador Adjunto, eleitos pelo Colegiado, dentre seus membros.

Art. 14 – Os mandatos do Coordenador e do Coordenador Adjunto coincidirão com seus mandatos como membros da CISTA.

Art. 15 – São atribuições do Coordenador:

I – representar a CISTA;

II – convocar e presidir as reuniões:

III – distribuir aos membros da Comissão, para análise e parecer prévios, os processos e proposições que os requererem;

IV – designar subcomissões de acordo com as deliberações do Colegiado;

V – baixar orientações e ordens de serviço necessárias ao funcionamento da Comissão;

VI – encaminhar, às instâncias competentes, as propostas e os pareceres decorrentes das decisões do Colegiado;

VII – acompanhar o desempenho das atividades da CISTA, tomando as providências necessárias;

VIII – administrar o pessoal e os recursos materiais colocados à disposição da CISTA;

IX – executar as demais ações necessárias ao desempenho das atividades da CISTA;

X – decidir, com voto de qualidade, quando houver empate na deliberação do Colegiado.

Art. 16 – São atribuições do Coordenador Adjunto:

I – substituir o Coordenador em sua ausência;

II – assessorar e executar outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Coordenador ou determinadas pelo Colegiado;

Art. 17 – O Coordenador e, ou, o Coordenador Adjunto poderão ser destituídos de suas funções por proposição de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos do Colegiado, em reunião especialmente convocada para esse fim, observada a garantia de ampla defesa.

Art. 18 – Em caso de vacância da função de Coordenador e, ou, de Coordenador Adjunto, por motivo de exoneração a pedido ou de destituição, o Colegiado deliberará sobre a(s) substituição(ões).

Seção III

Secretaria

Art. 19 – O serviço de secretaria será executado por servidor(es) técnico-administrativo(s) designado(s) para esse fim, preferencialmente que não seja(m) membro(s) do Colegiado.

Art. 20 – São atribuições da secretaria:

I – preparar, redigir e transcrever os documentos da CISTA;

II – organizar os arquivos e fichários;

III – receber e expedir correspondências e documentos da CISTA;

IV – controlar a freqüência dos membros da Comissão;

V - lavrar as atas das reuniões do Colegiado; e

VI – executar outras atividades administrativas atribuídas pela Coordenação ou pela Comissão.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO

Art. 21 – O Colegiado da CISTA reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou por solicitação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º - As reuniões do Colegiado funcionarão com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º - As decisões do Colegiado serão tomadas pelo voto da maioria simples dos membros presentes.

§ 3º - O presidente da reunião terá apenas o voto de qualidade.

§ 4º - É vedado ao membro do Colegiado participar da deliberação e, ou, votar sobre assunto de seu interesse pessoal, do cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau.

§ 5º - Da reunião do Colegiado será lavrada ata, constando as decisões tomadas, os resultados das votações e, quando for o caso, declaração de voto, que deverá ser lida e aprovada na reunião subseqüente.

Art. 22 – As reuniões ordinárias do Colegiado serão convocadas, por escrito, com a respectiva pauta, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência menor que 48 (quarenta e oito) horas e, eventualmente, se omitida a pauta, esta deverá ser comunicada no início da reunião.

Art. 23 – O comparecimento dos membros às reuniões do Colegiado é obrigatório e preferencial em relação às outras atividades.

Art. 24 – A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras formas não for requerida, nem estiver expressamente prevista.

Parágrafo único – A forma do escrutínio secreto será adotada nas votações em que houver envolvimento direto de interesses de pessoas nominadas nos processos.

Art. 25 – Na ausência simultânea do Coordenador e do Coordenador Adjunto, a presidência da reunião caberá ao membro escolhido pelo Colegiado.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 26 – A Administração da Universidade poderá disponibilizar à CISTA apoio técnico, administrativo e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades e para a participação de seus membros nos encontros, congressos e outros eventos pertinentes à sua esfera de atuação, respeitadas as disponibilidades orçamentárias.

Art. 28 – Respeitadas as salvaguardas necessárias, a CISTA terá acesso aos documentos referentes aos assuntos de sua competência.

Art. 29 – Para o pleno desempenho de suas atribuições, a CISTA deverá ter conhecimento do andamento de todas as atividades desenvolvidas na Universidade, concernentes à Política de Recursos Humanos dos servidores técnico-administrativos.

Art. 30 – A CISTA poderá determinar diligências e providências para a elucidação de assuntos técnicos que lhes forem submetidos, podendo confiá-los a outros servidores da Universidade.

§ 1º - A critério do Colegiado, poderão ser criadas subcomissões de caráter temporário, integradas por membros da CISTA, quando o assunto em análise assim o exigir.

§ 2º - A CISTA poderá requerer à Administração da Universidade, mediante justificativa, o assessoramento de especialistas, quando o assunto em análise assim o exigir.

§ 3º - A CISTA poderá convocar a presença de servidores para prestar esclarecimentos sobre assuntos que estiverem sob seu exame.

Art. 31 – Proposições referentes a assuntos de competência da CISTA poderão ser encaminhadas a esta pelos órgãos e unidades da Universidade, por qualquer um de seus membros e por qualquer servidor técnico-administrativo, mediante documento escrito.

Art. 32 – A CISTA obriga-se a divulgar suas atividades à comunidade universitária e a remeter, anualmente, relatórios de suas atividades ao Conselho Universitário.

Art. 33 – A CISTA poderá manter um serviço de atendimento ao servidor técnico-administrativo, disponibilizando recursos para orientá-lo e assisti-lo nos assuntos concernentes à sua vida funcional, visando ao seu bem-estar profissional.

Art. 34 – Os casos omissos na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Colegiado, ou pelo Conselho Universitário em última instância.

Art. 35 – Revogadas as disposições em contrário, este Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Universitário e publicação.

 

 

Cista - Comissão Interna de Supervisão de Técnicos-Administrativos
Edifício Arthur Bernardes - Subsolo - sala 010
Tel: (31) 3899 2135 - E-mail: cista@ufv.br
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